00P017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 00P017
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Furto de objecto deixado no veículo, Espaço fechado, Coisa transportada em veículo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040641
Nr Documento: SJ200003010000173
Referência Publicação: BMJ N495 ANO2000 PAG59
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3431dbd3b5f2e9b380256b120059264bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P017.A3
Sumário
Um veículo automóvel, em utilização normal, não é um espaço fechado, para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 2 do artigo 204, do Código Penal, porque no contexto de tal circunstância qualificativa, o elemento "outro espaço fechado" só pode considerar-se integrado por qualquer espaço fechado semelhante à "habitação" ou "estabelecimento comercial ou industrial" ou dependente de um destes tipos de "casa", como resulta do elemento teleológico (intenção de protecção de bens guardados neste tipo de construção - casa - com utilização humana especialmente relevante) e, ainda, do elemento sistemático (cf. artigo 202, alíneas d) e e)). A agravante qualificativa do artigo 204, n.º 1, alínea b), do Código Penal, restringe-se às situações em que as coisas móveis se encontram numa relação de transporte com o veículo, não abrangendo, portanto, aquelas em que a coisa foi, simplesmente, deixada no seu interior.