024777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024777
Acórdão
Descritores: Derrama, Irc, Custos de exercício, Lei interpretativa, Retroactividade, Imposto acessório, Nexo de causalidade
Recorrente: Laboratórios Pfizer Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054280
Nr Documento: SA220000705024777
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA/IRC.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2904a4b1cb9e01f780256a32002e60dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024777.36
Sumário
A aplicação retroactiva de lei fiscal interpretativa relativa aos elementos essenciais dos impostos está proíbida na versão de 1997 da Constituição da República Portuguesa. Todavia, essa proíbição não atinge as leis interpretativas anteriores ao início de vigência do novo comando constitucional e que devam aplicar-se a situações de facto constituídas igualmente antes. Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo sobre esse rendimento. A al. a) do n.º 1 do art.º 41° do CIRC, na redacção anterior à dada pela Lei n.º 10-B/96, não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas. Só por antecipação hipotética é que a derrama, poderia ser considerada custo fiscal, mas a consideração a título de hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade, como se exige no art.º 23° do CIRC.