0571/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0571/10
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Segurança social, Custas, Remessa do processo ao tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066668
Nr Documento: SA2201011030571
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23af8b08781922f1802577d60044a8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0571.10.A1
Sumário
Dispõe o n.º 2 do artigo 245.º do CPPT que: «Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.º do CPPT, o processo será remetido ao tribunal tributário de 1.ª instância para ulteriores termos de verificação e graduação de créditos acompanhado de cópia autenticada do processo principal»; Tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 245.º do CPPT e não tendo havido qualquer reclamação de créditos não é responsável pelas custas do processo; Nestes casos, não há lugar ao pagamento de custas autónomas no processo de verificação e graduação de créditos, pois que este não chegou sequer a iniciar-se (artigo 267.º n.º 1 do Código de Processo Civil).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 18 de Fevereiro de 2010, tal como corrigida por despacho de fls. 48 dos autos, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal o Ministério Público e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, restringindo-se ambos os recursos à condenação do Instituto da Segurança Social em custas, uma vez que inexistindo reclamação de créditos os presentes autos não tinham justificação para serem remetidos ao Tribunal (fls. 48 dos autos). Os recorrentes terminam as suas alegações concluindo do seguinte modo: 1.1 O Ministério Público: No âmbito do processo judicial tributário de “verificação e graduação de créditos” a instância só se inicia com a apresentação de uma reclamação de créditos – nº 1 do art. 267.º do CPC; Não configura tal situação a remessa ao tribunal pela secção de processos da Delegação Distrital de Setúbal do IGFSS de um processo composto por certidão de dívidas para eventual reclamação de créditos pela Fazenda Pública, nos termos do 243.º do CPPT; No caso de remessa de tal expediente nas condições descritas em 2), a qual é imposta por lei, apenas há lugar ao arquivamento dos autos e à sua devolução àqueles Serviços da Segurança Social. Tendo condenado em custas o Instituto da Segurança Social, a Mma. Juiz “a quo” fez uma incorrecta interpretação e aplicação das disposições legais supra citadas, motivo pelo qual deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que determine apenas o arquivamento dos autos. 1.2. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP: Foi citado o Serviço de Finanças de Palmela, nos termos do artigo 241.º do CPPT Após essa citação, foi enviado a esta Secção de Processo certidão de dívidas em nome do executado; A Secção de Processo de Setúbal procedeu ao envio do apenso de reclamação de créditos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada; Foram cumpridos por esta Secção todos os formalismos legais, previstos no artigo 245.º n.º 2 do CPPT Não pode a Secção de Processo de Setúbal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP ser condenada em custas, por um facto que não lhe é imputável. Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas deve ser revogada a sentença recorrida, quanto a custas, que não são devidas pela Secção de Processo de Setúbal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se, como decidido, são devidas custas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), pelo facto de, em cumprimento do disposto no artigo 241.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ter remetido ao Tribunal certidão de dívidas à Fazenda Pública, mas sem que tenha havido depois qualquer reclamação de créditos, vindo o processo a ser arquivado. 5 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Setúbal instaurou a execução fiscal nº 1501200501000128 na Secção de Processos do Instituto da Segurança Social de Setúbal, em que é executada A…, Lda. (cfr. processo executivo junto aos autos); 6 – Apreciando. 6.1 Da (i)responsabilidade do IGFSS pelas custas do incidente de verificação e graduação de créditos A sentença recorrida, a fls. 38 a 40 dos autos, proferida nos autos de reclamação, verificação e graduação de créditos que correm apensos à execução fiscal n.º 1501200501000128 da Secção de Processos do Instituto da Segurança Social de Setúbal, considerando que muito embora tenha sido junta uma certidão de dívidas pelo Serviço de Finanças de Palmela a verdade é que nenhuma reclamação de créditos foi deduzida nos presentes autos, determinou o arquivamento dos mesmos, condenando em custas o executado (cfr. sentença recorrida, a fls. 40 dos autos). A sentença veio a ser corrigida, ao abrigo do disposto no art. 667.º n.º 1 do CPC, no que às custas respeita nos seguintes termos (cfr. despacho de fls. 48 dos autos): «Donde consta: “Custas pelo executado.” Passa a constar: “Custas pelo Instituto da Segurança Social, uma vez que inexistindo reclamação de créditos os presentes autos não tinham justificação para serem remetidos ao Tribunal”. É da decisão quanto às custas, tal como corrigida pelo despacho supra transcrito, que o Ministério Público e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social interpõem o presente recurso, alegando o Ministério Público que no âmbito do processo judicial tributário de “verificação e graduação de créditos” a instância só se inicia com a apresentação de uma reclamação de créditos – nº 1 do art. 267.º do CPC, não configurando tal situação a remessa ao tribunal pela secção de processos da Delegação Distrital de Setúbal do IGFSS de um processo composto por certidão de dívidas para eventual reclamação de créditos pela Fazenda Pública, nos termos do 243.º do CPPT, pelo que no caso de remessa de tal expediente nas condições descritas em 2), a qual é imposta por lei, apenas há lugar ao arquivamento dos autos e à sua devolução àqueles Serviços da Segurança Social. Também o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP alega que apenas foram cumpridos os formalismos legais, previstos no artigo 245.º n.º 2 do CPPT, pelo que não pode a Secção de Processo de Setúbal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP ser condenada em custas, por um facto que não lhe é imputável. Vejamos. A motivação da decisão recorrida do que se refere à condenação do Instituto da Segurança Social em custas parece pressupor que mal andou a Secção de Processos do Instituto da Segurança Social ao ter remetido os autos a Tribunal inexistindo reclamação de créditos, pois que afirma que «inexistindo reclamação de créditos os presentes autos não tinham justificação para serem remetidos ao Tribunal» (cfr. despacho de fls. 48 dos autos). Ora, dispõe o n.º 2 do artigo 245.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que: «Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.º, o processo será remetido ao tribunal tributário de 1.ª instância para ulteriores termos de verificação e graduação de créditos acompanhado de cópia autenticada do processo principal». Comentado o transcrito preceito legal, escreve JORGE LOPES DE SOUSA (Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, II Volume, 5.ª edição, 2007, Lisboa, Áreas Editora, p. 518, nota 6 ao art. 245.º do CPPT): «No n.º 2 deste artigo estabelece-se o envio do processo ao tribunal quer haja reclamações quer haja apenas junção das certidões referidas no artigo 241.º. Assim, nos casos em que não são apresentadas reclamações, mas são juntas ao processo aquelas certidões, o processo para graduação de créditos é enviado ao tribunal sem qualquer petição, mas apenas com aquelas certidões, só sendo efectuada a reclamação dos créditos certificados, se for caso disso, pelo representante da Fazenda Pública, na sequência da notificação prevista no art. 243.º deste Código.» (sublinhados nossos). Resulta, pois, do preceito e respectiva anotação supra transcritos não ser correcto o pressuposto de que partiu a Meritíssima Juíza “a quo” para condenar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em custas, de que «inexistindo reclamação de créditos os presentes autos não tinham justificação para serem remetidos ao Tribunal». Como bem alegam os recorrentes, a Secção de Processos limitou-se a dar cumprimento ao disposto na lei, sendo a citada disposição legal o fundamento (e a justificação) para a remessa ao Tribunal da certidão de dívidas ao Fisco, que não vieram a ser depois reclamadas. Por consequência, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não é responsável pelas custas do processo de reclamação, verificação e graduação de créditos, pois que se remeteu ao Tribunal as certidões que lhe foram enviados pelo Serviço de Finanças apenas o fez em cumprimento de um dever legal. E não tendo vindo a ser apresentada qualquer reclamação de créditos, em bom rigor a instância não chegou sequer a iniciar-se (artigo 267.º n.º 1 do Código De processo Civil), como bem alega o Ministério Público, pois que não foi praticada actividade judicial relevante e justificativa da condenação em custas, pelo que não são devidas custas autónomas relativas ao processo de verificação e graduação de créditos. Pelo exposto, são de prover os recursos interpostos, impondo-se a revogação da sentença recorrida quanto às custas. – Decisão – 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento aos recursos, revogando a decisão recorrida na parte em que condenou em custas o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., as quais não são devidas. Sem custas neste Supremo Tribunal. Lisboa, 3 de Novembro de 2010. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Brandão de Pinho – António Calhau.