084006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o recurso só é admissível ao abrigo de uma das excepções previstas no artigo 698 n. 2 do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem não pode ocupar-se de outras questões. II - A força do caso julgado não se estende aos fundamentos da sentença que, no corpo desta, se situam entre o relatório e a decisão final. III - Se o tribunal ad quem decide uma questão no mesmo sentido que o tribunal a quo, umas com diferente fundamentação, não há ofensa de caso julgado, porque, embora os fundamentos do direito sejam divergentes nos dois julgados, estes são coincidentes, e não colidentes, relativamente às decisões neles proferidas.