030477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O decretamento da providência de suspensão de eficácia do acto só pode ter lugar quando se verificarem cumulativamente os requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 76 da LPTA, em razão do que a falta de um só deles a ela obstará. II - O requerente deve aduzir elementos de facto que convençam que a execução do acto impugnado contenciosamente lhe causa prejuízos de difícil reparação sob pena de doutro modo se não poder considerar verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 e, consequentemente, deferir o pedido.*