13921A - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode ser deferida a pretensão do requerente, de ser declarada inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que não anulou qualquer acto administrativo, limtando-se a julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (revogação do acto impugnado, que conduziu a perda do objecto do recurso).