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001155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001155
ACORDAO
Descritores: Conselho superior da armada, Quadro permanente das forças aeronavais, Capitão de fragata, Piloto aviador aeronaval, Acesso, Reingresso no quadro de origem, Escala de antiguidade
Sumário
No caso de regresso a Marinha dos oficiais que fizeram parte do quadro permanente das forças aeronavais, a sua posição na escala, para efeito de acesso, sera definida pelo Conselho Superior da Armada, que observara as regras estabelecidas no artigo 27 e paragrafos do Decreto-Lei n. 39071.