Se um militar reformado por acidente em campanha – e por cuja incapacidade viria a ser considerado Deficiente das Forças Armadas – veio pedir em 18/03/99 o reingresso no serviço activo em regime que...

Nos termos do art. 33 n. 2 e 3 do Dec-Lei n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, os Conservadores e Notários que, após a mudança de quadro, regressem ao quadro de origem têm direito a ver contado, para...

A garantia consignada no art. 8, ns. 1 e 3 do Dec-Lei 180/76 abrange a continuação na localidade e nas funções preexistentes ao contrato de cooperação.

I - No campo da função publica, a Administração deve readmitir o agente que foi afastado por acto ilegal devendo ser reintegrado no lugar que ocupava, anulado que seja tal acto por acordão transitado...

O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado...

Tem direito aos vencimentos do seu cargo, a partir da sua apresentação no Ministerio do Ultramar e ate a data em que passou a situação de licença ilimitada, o delegado do procurador da Republica do...

A antiguidade relativa dos oficiais da Armada que regressem ao quadro de origem depois de terem servido na Aeronautica e estabelecida em conformidade com o preceituado no artigo 27 do Decreto-Lei n....

No caso de regresso a Marinha dos oficiais que fizeram parte do quadro permanente das forças aeronavais, a sua posição na escala, para efeito de acesso, sera definida pelo Conselho Superior da...

O artigo 27 e paragrafos do Decreto-Lei n. 39071, de 31 de Dezembro de 1952, não foi revogado pelo artigo 52 do Decreto-Lei n. 41594, de 23 de Abril de 1958, e n. 7 da Portaria n. 16738, de 20 de...

No caso de regresso a Marinha dos oficiais que fizeram parte do quadro permanente das forças aero-navais, a sua antiguidade relativa sera definida pelo Conselho Superior da Armada, de harmonia com as...