087769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087769
Acórdão
Descritores: Execução, Documento, Desentranhamento, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Penhora, Senhorio, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027765
Nr Documento: SJ199512050877691
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53eff32959741938802568fc003b106eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087769.3E
Sumário
O desentranhamento de requerimentos ou documentos juntos a processo pendente é uma medida excepcional, que só deve ser decretada nos casos previstos na lei (artigos 166 e 543 do Código de Processo Civil). A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial deve ser notificada ao senhorio, o qual pode, no prazo de 5 dias, fazer as declarações ou prestar as informações que tiver por pertinentes, por aplicação analógica do disposto no artigo 856, n. 2 do citado Código. Na falta ou improcedência dessas informações, o senhorio fica vinculado à existência do direito penhorado (n. 3 do citado artigo 856 e artigo 819 do Código Civil). Estando apenas em causa a sustação ou não da praça e tratando-se de informação não oportuna nem relevante do senhorio, esse formalismo seria um acto inútil e o tribunal não estava por isso impedido de indeferir desde logo o requerimento formulado.