Quando foi proferido o acórdão 023779?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Emolumentos, Acto de liquidação

Acórdão

023779

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Costa Reis

EmolumentosActo de liquidaçãoCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaLegitimidade passivaImpugnação judicialRepresentante da fazenda pública

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/05/17 PROC19053.; AC STA DE 1996/06/21 PROC19054.; AC STA DE 1996/05/17 PROC20316.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/10/16 PROC20957.; AC STA DE 1996/12/11 PROC20956.; AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.; AC STA DE 1999/03/03 PROC21215.; AC STA DE 1999/01/15 PROC20954.; AC STA DE 1997/03/19 PROC21410.; AC STA DE 1997/10/22 PROC20226.; AC STA DE 1998/12/09 PROC22891.; AC STA DE 1999/03/03 PROC21125.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG35.

Sumário

I- A impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos efectuada perante os tribunais tributários de 1ª instância não depende de prévia impugnação administrativa necessária, atendendo à natureza de receita estadual que aquelas prestações assumem.

Texto integral não disponível

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