0093423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0093423
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Princípio da suficiência do processo penal, Questão prejudicial, Acção cível, Propriedade, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047206
Nr Documento: RL200301290093423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd20cf036e5edf980256cfa00423b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0093423.C7
Sumário
Havendo posições contraditórias de assistente e arguido relativamente à propriedade de bens, embora o processo penal seja dominado pela suficiência, de sentido de nele poderem e deverem ser conhecidas questões penais, estando pendente acção cível para dirimir o conflito em jogo, aí se deve resolver o litígio, dada a sua complexidade e a insuficiência de indícios quanto ao dolo no que concerne ao crime de furto, denunciado. Estando presente, ao interrogatório do arguido, o patrono do assistente, embora inexista em processo penal um ónus da prova a cargo dos sujeitos processuais, se estes pretenderem conhecer de factos pessoais que os favoreçam, por serem do seu conhecimento pessoal está indicado que provoquem a investigação.