026364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026364
Acórdão
Descritores: Presidente da camara, Deliberação, Fundamentação do acto administrativo, Camara municipal, Atribuições municipais, Nulidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032573
Nr Documento: SA119910418026364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed0108364fb3f5f802568fc0037f588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026364.E4
Sumário
Esta fundamentada de direito uma deliberação que aprova a proposta do presidente da Camara onde são referidas as normas legais que o seu autor tenha como legitimadoras da decisão a tomar. As atribuições das autarquias são os interesses publicos que a lei lhes manda prosseguir. O legislador - DL 100/84 de 29/3 - adoptou um criterio misto na fixação das atribuições das autarquias locais, utilizando uma clausula geral ( tudo o que respeite aos interesses proprios, comuns e especificos das populações ) para depois, fazer a enumeração de algumas materias mais salientes das referidas atribuições ( alineas do n.1 do artigo 2 do D.L. 100/84 ). Quando o legislador deixou nas atribuições da Administração Central a prossecução de certos interesses publicos não podem os orgãos das autarquias decidir sobre eles, ainda que, abstractamente, tais materias ainda quadrem a previsão de qualquer das alineas do citado artigo 2 n.1, do D.L. 100/84. Uma deliberação da Camara Municipal sobre assunto que se não enquadre nas atribuições do respectivo municipio e nula ( art. 88 n.1 al. a) do D.L. 100/84 ).