029601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029601
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Diuturnidades, Contrato, Prestação de serviços, Funcionario publico, Regime geral, Principio da igualdade
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033402
Nr Documento: SA119911217029601
Data de Entrada: 11/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc0b8674829a581d802568fc0037f9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029601.9E
Sumário
As costureiras externas das OGFE, porque laboravam fora das instalações militares, sem sujeição a autoridade ou direcção dos respectivos serviços do exercito, e a nenhuma obrigação se vinculando, para alem das que resultavam das clausulas de contrato de prestação de serviços, regido pelo direito privado, designadamente quanto a qualidade de seus lavores e prazos de entrega, não tinham vinculo a função publica. A locução "pessoal civil" constante do art. 3-2 e 5 do DL 103/77, corresponde, a de "funcionario publico", civil, por contraposição a militar, condição que aquelas domesticas não detinham, sendo-lhes inaplicavel o regime deste diploma, designadamente para efeitos de aposentação e diuturnidades. So e viavel ofensa ao principio da igualdade no uso de poderes discricionarios, ou predominantemente discricionarios, porque no uso de poderes vinculados, prevalece, sobrepõe-se ou identifica-se com aquele principio, o da legalidade.