063661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 063661
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Nulidade, Omissão de pronúncia, Cláusula compromissória, Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Competência, Tribunal de instância, Formalidades
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197110260636612
Referência Publicação: Livro.137 f.139 v. BMJ N210 ANO1971 PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ada1aac877e0472802568fc003bab5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063661.EB
Sumário
A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa. É válida a cláusula compromissória inserta num contrato- -promessa de compra e venda, ou semelhante, de bens imobiliários, ainda que no respectivo escrito falte a assinatura do promitente-comprador. Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a interpretação de um contrato e a determinação da extensão de uma cláusula compromissória.