028795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028795
Acórdão
Descritores: Instituto de crédito de angola, Empresa pública, Aposentação, Equiparação de cargos, Tabela de equivalências, Portaria, Acto normativo, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034038
Nr Documento: SAP19920304028795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be88c679511756b7802568fc0038feb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028795.AC
Sumário
Uma Portaria e mapa anexo que vise a equiparação de um certo funcionário de instituto público do ex-Ultramar, para efeitos de sua aposentação, vale de simples continente ou invólucro do acto administrativo que, imediata e directamente define a situação jurídica concreta daquele, sendo tal acto contenciosamente impugnável; A aposentação de trabalhadores de empresas públicas, fossem estas do ex-Ultramar, fossem da Metrópole, far-se-ia sempre de acordo com o art. 7-B n. 6 do DL 110-A/81; O ex-Instituto de Crédito de Angola (ICA) era empresa pública, criada à imagem e semelhança da Caixa Geral de Depósitos - (DL 48996, 8/05/69 e seu Reg. Dip. Legisl. 3998, 26/5/70); Os trabalhadores deste Instituto não podem ser aposentados como funcionários ou agentes da função pública, cujo paralelismo a lei repele, a pretexto de não existirem já os seus "órgãos competentes" para aprovação das tabelas de equivalência; Cabe, em tais casos, à própria Administração Pública encontrar a via adequada à execução daquele texto, por correspondência aos quadros de empresa pública congénere existente no País.