015052 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada a materia tributavel pelos ultimos cinco anos, conforme o artigo 7, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 28220, e deduzida a reclamação ao abrigo do Decreto-Lei n. 24916, não enferma a liquidação de caducidade se notificada em data ultrapassando aqueles cinco anos, em consequencia do tempo decorrido na tramitação da reclamação. Exerce actividade diferente da da empresa de que e socio o socio que, inteirado em especie, negoceia ou vende os produtos da actividade social exercida pela empresa.