Os socios de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para impugnarem contenciosamente uma Resolução do Governo Regional da Madeira que expropriou e autorizou posse administrativa de bens...

I - Não o descaracteriza como "suprimento" a circunstancia de um emprestimo em dinheiro feito por um socio a sociedade, a longo prazo, haver sido contabilizado em "Letras a pagar", e não em conta...

A contabilização de juros e lucros efectuada por uma sociedade a favor dos seus socios sob a condição de virem a ser aprovados na assembleia geral de prestação de contas de gerencia tem por fim...

A circunstancia de o gerente delegado de uma sociedade por quotas ser casado, em regime de comunhão geral de bens, com um socio dessa sociedade não lhe comunica a qualidade de socio, pelo que, na...

A cessão de creditos de um socio de uma sociedade sobre a mesma sociedade a outros socios, a quem aquele cedeu as suas quotas, não da lugar ao manifesto a que alude o artigo 24 do Codigo do Imposto...

I - A falta de entrega do imposto de capitais devido por lucros atribuidos a um socio de sociedade por quotas constitui infracção prevista no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de...

I - As transferencias de quantias da conta de um socio para as contas de outros, sem qualquer compensação ou contrapartida, constituem doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. II - A...

I - As quantias creditadas por sociedade comercial nas contas correntes dos socios, a titulo de ocupação do estabelecimento comercial instalado em predio pertencente a sociedade, constituem lucros...

No englobamento dos rendimentos tributaveis em 1964 são de levar em conta os rendimentos auferidos em 1963. Os socios ou accionistas de empresas ultramarinas, ainda que isentos nos termos do...

Deve sisa a entrada de um socio para uma sociedade, preenchendo a sua quota com bens imoveis que constituiam a sua quota na sociedade comercial por quotas de que era titular, incorrendo, por isso, na...