9410586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410586
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008336
Nr Documento: RP199411029410586
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/071031c58b153cd58025686b00669c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410586.44
Sumário
Dispõe o n. 1 do artigo 407 do Código de Processo Penal que " sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis ", sendo que a ineficácia ou inutilidade a que se pretende obviar é a total, a absoluta. Sendo assim não é absolutamente inútil, daí que não deva subir imediatamente, o recurso interposto de um despacho que, durante a instrução não notificou nem o arguido, nem o seu mandatário para estar presente à inquirição de certa testemunha. É que, seguindo o processo seus termos até ao ulterior momento de subida, mantém-se o seu interesse, pois, se obtiver provimento, será invalidada a questionada inquirição e com elas as diligências que se seguiram, dela dependentes; se não obtiver provimento, nada se invalidará.