020632 - Supremo Tribunal Administrativo

A Secção do Contencioso Administrativo, face à alteração introduzida à al. c) do n. 1 do art. 32 do ETAF pela Lei n. 4/86, de 21 de Março passou, após a sua entrada em vigor, a ser incompetente em razão da matéria (n. 2 do art. 26 daquele diploma) para conhecer dos recursos de actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não haviam sido abrangidos pelas regras dos arts. 120 do ETAF e 55 do Dec-Lei n. 374/84.