Acórdão STA (1972) — Conhecimento de fundo

Acórdão

008527

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1972
Relator: Manso Preto

Recurso jurisdicional

Conhecimento de fundoBaixa do processo a auditoriaCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART83 ART357.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART753.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N6 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7961 DE 1970/02/27.

Sumário

Deixando a auditoria de conhecer da questão de fundo por entender erradamente que o acto impugnado e irrecorrivel, deve o processo baixar aquele tribunal para conhecer dessa questão, não podendo o Supremo Tribunal Administrativo substituir-se-lhe, para esse efeito, visto não ser aplicavel ao processo administrativo contencioso o artigo 753 do Codigo de Processo Civil.