0067206 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A "necessidade" tem de ser séria, concreta, actual e real; II - O disposto no art. 753 do CPC, deve ser aplicado extensivamente, por razões de economia e de celeridade processual ao caso de a Relação, ao contrário da primeira instância, julgar improcedente alguma excepção peremptória; III - A constituição do imóvel em propriedade horizontal depois de haver sido arrendado só é causa de restrição ou impedimento ao direito de denúncia, nos termos do art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 Setembro, quando for usado intencionalmente para possibilitar a denúncia do art. 1096 n. 1 alínea a) do Código Civil.