013553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013553
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Fabrica de Queijos Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033166
Nr Documento: SA219911016013553
Data de Entrada: 29/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04d3330b18b4da1f802568fc0037f886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013553.97
Sumário
No recurso interposto de decisão jurisdicional proferida em recurso contencioso de acto administrativo respeitante a questão fiscal aduaneira, as conclusões da respectiva alegação devem corporizar os eventuais vicios de forma ou de fundo da decisão jurisdicional recorrida e não limitar-se a atacar o acto administrativo naquela apreciado. Isto porque tal recurso jurisdicional se traduz num pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, a qual constitui o seu objecto. Porque o ambito e o objecto do recurso se fixam nas conclusões formuladas, quando estas se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, conduzindo a improcedencia do recurso.