043004 - Supremo Tribunal de Justiça

Se numa interpretação correctiva, permitida pela norma do artigo 380 n. 1 alínea b) do Código de Processo Penal, se puder concluir que, no crime de receptação, é superior a duzentos contos o valor total das coisas apropriadas, dos prejuízos patrimoniais causados ou dos benefícios ilícitos intentados ou obtidos pelo arguido, não é possível aplicar a amnistia prevista na alínea f) do artigo 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. O Supremo Tribunal de Justiça na observância do n. 2 daquele artigo 380 pode e deve aplicar o seu n. 1 (correcção do acórdão).