0008405 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio "in dubio pro reo" estende-se não só aos factos constitutivos, mas, igualmente, aos impeditivos, modificativos ou extintivos. II - A dúvida gerada sobre o direito de queixa ter sido exercida tempestivamente, deve ser valorada a favor do réu, constituindo circunstância que obsta ao conhecimento do mérito do recurso.