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002420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002420
ACORDAO
Descritores: Retornado, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Imposto de turismo
Sumário
Sobre as quantias pagas pelo Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), relativamente a instalação, por sua conta, de desalojados ou retornados das ex-colonias portuguesas em unidades hoteleiras, durante os anos de 1976 e 1977, não e de liquidar o imposto de turismo previsto no art. 773, n. 2, do Codigo Administrativo ou no Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto de Turismo, da Camara Municipal de Torres Vedras.