002420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002420
ACORDAO
Descritores: Retornado, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Imposto de turismo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Restaurante Mar Lindo de J Guimarães Pinheiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005374
Nr Documento: SA219830525002420
Data de Entrada: 26/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d13e8d563b1f6c802568fc003847a5
Sumário
Sobre as quantias pagas pelo Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), relativamente a instalação, por sua conta, de desalojados ou retornados das ex-colonias portuguesas em unidades hoteleiras, durante os anos de 1976 e 1977, não e de liquidar o imposto de turismo previsto no art. 773, n. 2, do Codigo Administrativo ou no Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto de Turismo, da Camara Municipal de Torres Vedras.
