023490 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De harmonia com o disposto no artigo 113, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso de decisão sobre pedido de suspensão de eficacia de acto contenciosamente impugnado e interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação. II - O tribunal ad quem não deve tomar conhecimento de recurso indevidamente admitido, por o respectivo requerimento não incluir ou não vir acompanhado das alegações.