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012738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012738
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Conclusões, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Incluida nas conclusões do recurso questão que envolva a fixação da materia de facto que servia a decisão recorrida da 1 Instancia, para o conhecimento do mesmo não e este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso a materia de direito.