011972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 011972
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Regime de aperfeiçoamento activo, Garantias
Recorrente: Cedeol-comercio e Distribuição de Cereais Oleaginosas e Derivados Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/08/08.
Nr Convencional: JSTA00032333
Nr Documento: SA219910130011972
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385b7b3937a122fa802568fc0038aa09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011972.6C
Sumário
O Reg. CEE n. 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho, exige o preenchimento de condições subjectivas e objectivas para que possa ser concedido o regime. A condição subjectiva traduz-se em que o requerente do regime ofereça todas as garantias que a autoridade aduaneira julgar necessárias. Esta exigência não abrange a pessoa do operador do regime. Está por isso eivado do vício de violação de lei um acto da administração que nega a concessão do regime de aperfeiçoamento activo com fundamento de que o operador do regime não satisfaz todas as garantias que a autoridade aduaneira considerar necessárias. De qualquer modo, não basta que a administração aduaneira alegue que o requerente não satisfaz todas as garantias, sendo necessário especificar quais as garantias que o requerente não satisfaz.