011972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Reg. CEE n. 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho, exige o preenchimento de condições subjectivas e objectivas para que possa ser concedido o regime. II - A condição subjectiva traduz-se em que o requerente do regime ofereça todas as garantias que a autoridade aduaneira julgar necessárias. III - Esta exigência não abrange a pessoa do operador do regime. IV - Está por isso eivado do vício de violação de lei um acto da administração que nega a concessão do regime de aperfeiçoamento activo com fundamento de que o operador do regime não satisfaz todas as garantias que a autoridade aduaneira considerar necessárias. V - De qualquer modo, não basta que a administração aduaneira alegue que o requerente não satisfaz todas as garantias, sendo necessário especificar quais as garantias que o requerente não satisfaz.