9840171 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a pessoa designada por lei para se constituir assistente em substituição do ofendido falecido estiver ferida de alguma incapacidade legal, terá de se considerar excluída, cedendo o seu lugar à pessoa imediatamente a seguir, segundo a ordem adoptada na alínea c) do n.1 do artigo 68 do Código de Processo Penal, com capacidade legal.