017306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017306
ACORDAO
Descritores: Cooperante, Reingresso no quadro de origem, Situação juridica subjectiva
Recorrente: Teixeira , Carlos
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1981/11/18.
Nr Convencional: JSTA00015121
Nr Documento: SA119850725017306
Data de Entrada: 12/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fb55d1a534d2de3802568fc00371fe2
Sumário
A garantia consignada no art. 8, ns. 1 e 3 do Dec-Lei 180/76 abrange a continuação na localidade e nas funções preexistentes ao contrato de cooperação.
