0024474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0024474
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Crime continuado, Funcionário público, Agravamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024267
Nr Documento: RL198903080024474
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd11e70fb2fcc2f3802568030003830aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024474.2A
Sumário
O crime de falsificação de documentos é punido mais gravemente quando praticado por funcionário no exercício das suas funções. Essa agravação tanto se verifica quando existe exercício abusivo de funções como quando é usada a qualidade de funcionário. Não obsta à existência de crime continuado que certos actos do agente sejam cometidos enquanto possui a qualidade de funcionário, indispensável para a respectiva qualificação e outros sejam praticados já depois de perdida essa qualidade. A comissão de crime continuado, cujos actos sejam subsumíveis a diferentes previsões penais que se sucederam no tempo, deve ser punida em função da previsão punitiva da lei mais recente sob cujo domínio se tenham praticado os últimos actos. No caso de o agente praticar crime específico de funcionário - como o de corrupção passiva - depois de perder essa qualidade, os actos respectivos não podem ser incluídos na continuação criminosa.