000765 - Supremo Tribunal Administrativo

Quanto a predios urbanos construidos de novo, não isentos, a contribuição predial e de liquidar, nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, desde a data em que tenham sido ocupados e quer essa ocupação seja anterior, quer posterior a data em que, segundo a respectiva licença tais predios foram considerados habitaveis.