9610165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610165
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017697
Nr Documento: RP199603139610165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da0c8d227256810a8025686b0066cb18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610165.1E
Sumário
Condenado um arguido como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ( artigo 292 do Código Penal de 1995 ) em multa e na proibição temporária de conduzir veículos motorizados, é inviável a pretensão da suspensão da execução desta pena acessória, condicionada a prestação de boa conduta, nos termos do artigo 145 do Código da Estrada de 1994. É que esta norma rege apenas na área contra-ordenacional, como é lei expressa ( artigo 135 deste Código ). Por outro lado, face ao Código Penal ( artigo 50 n.1 ), somente é possivel a suspensão da execução da pena de prisão ( com a excepção da hipótese de suspensão da execução de prisão subsidiária da multa alinhada no n.3 do seu artigo 49 ).