037372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Posta no recurso jurisdicional uma questão sobre a matéria de facto, incumbe à 1. Secção do S.T.A. dela conhecer e reformular o elenco factual. II - Se a matéria de facto assim reformulada impuser o conhecimento de vício do acto impugnado sobre que o tribunal "a quo" se não tenha pronunciado, com relevo para a decisão da causa, quando não se verifiquem as hipóteses dos arts. 715 e 753-1 do Cód. Proc. Civil, deverá, para seu prosseguimento com prolação de nova sentença, voltar o processo àquele tribunal, revogada a sentença recorrida, para não se privarem as partes de uma instância de recurso.