027047 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstancia de ter sido proposta nova acção nos termos do n. 2 do art. 289 do Codigo de Processo Civil, por, na acção anterior, proposta nos termos do art. 68 do Codigo da Estrada, ter sido o Tribunal Judicial declarado absolutamente incompetente em razão da materia, não abre novo prazo de prescrição, se esta - ainda que não invocada na primeira acção - ja nessa altura se verificava.