Quando foi proferido o acórdão 34501A?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia, Asilo político

Acórdão

34501A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1994
Relator: Ribeiro da Cunha

Suspefic

Suspensão de eficáciaAsilo políticoPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 70/93 DE 1993/09/29 ART17.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART19 N4.
LPTA85 ART76 N1 A B C.

Sumário

Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis como consequência normal e adequada do acto impugnado.

Os prejuízos eventuais não constituem prejuízos atendíveis para o efeito do disposto no artigo 76 n. 1 alínea a) da L.P.T.A

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