34501A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 34501A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041054
Nr Documento: SA11994051934501A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e8f42caac0615b802568fc003902d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34501A.87
Sumário
Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ao Tribunal concluir pela existência de danos irreparáveis como consequência normal e adequada do acto impugnado. Os prejuízos eventuais não constituem prejuízos atendíveis para o efeito do disposto no artigo 76 n. 1 alínea a) da L.P.T.A..