9330534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9330534
Acórdão
Descritores: Especulação, Negligência, Preço, Preço superior ao legal, Sociedade comercial, Orgão social, Representação, Funcionário, Actuação em nome de outrem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019249
Nr Documento: RP199610029330534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cc5ca724fa4c8a08025686b0066df6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9330534.47
Sumário
Deve ser considerado autor material de um crime de especulação por negligência, da previsão do artigo 35 n.3, do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido, empregado de uma sociedade comercial, que expôs à venda ao público frangos a preço superior ao permitido, tendo ele próprio fixado o letreiro com o respectivo preço por não ter efectuado os necessários cálculos para determinar o preço a que deveria vender esse frango, supondo que poderia ser o do dia anterior. Não se tendo, porém, provado, que tal facto ilícito resultou de actuação dolosa ou negligente de orgão da sociedade ou de seu representante, actuando em seu nome e no interesse colectivo, não existe qualquer nexo que permita responsabilizar criminalmente a sociedade pela actividade negligente daquele seu empregado. Condenado o arguido pelo citado crime, não pode o tribunal, face ao que dispõe o n.5 do artigo 35 do Decreto-Lei n.28/84, deixar de ordenar a publicação da sentença, sendo que esta sanção não é dirigida à sociedade comercial mas sim ao arguido.