000634 - Supremo Tribunal Administrativo

Os preceitos da lei civil, destinados a regular relações juridicas de natureza privada, não são aplicaveis aos contratos administrativos. O preceito do artigo 702 do Codigo Civil contem uma regra geral e abstracta, puramente declarativa ou supletiva da vontade das partes, que so tem aplicação quando haja violação concreta dos contratos. A interpretação das clausulas contratuais, visando a investigação e determinação da vontade das partes, constitui materia de facto, que escapa a apreciação do tribunal pleno, que e tribunal de revista.