017129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho - "ultime-se o despacho no prazo de 30 dias ..." - foi proferido em cumprimento de uma nota dos Serviços da Direcção-Geral das Alfândegas. II - Tal despacho é um mero acto de execução daquela ordem, não sendo um acto recorrível por nada inovar na ordem jurídica visto não ser acto definitivo e executório. III - O acto recorrível é a nota dos Serviços da Direcção-Geral das Alfândegas. IV - O recurso interposto daquele despacho é de rejeitar por ilegal interposição.