Acto definitivo e executório - Jurisprudência Portuguesa

O despacho que informa o recorrente que lhe irá ser processado o pagamento do abono dos diferenciais de vencimento decorrente da aplicação do novo sistema retributivo não é materialmente lesivo, pelo...

1 - Ao abrigo do disposto no art. 25.º da LPTA só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios. 2 - Considera-se acto administrativo definitivo e executório a conduta voluntária de um...

I)- Se no âmbito da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços a Administração é chamada a pronunciar-se sobre uma exposição do contraente particular formulada em termos...

I - A citação de arestos, como a de textos doutrinais impressos, não constitui matéria de facto que seja vedado invocar perante o tribunal de revista. II - A 1. parte do § único do art. 58 do...

I - O despacho - "ultime-se o despacho no prazo de 30 dias ..." - foi proferido em cumprimento de uma nota dos Serviços da Direcção-Geral das Alfândegas. II - Tal despacho é um mero acto de execução...