Acto definitivo e executório - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto definitivo e executório" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2006.5acórdãos2tribunais1994 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS360.0%STA240.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS00939/0516/02/2006António VasconcelosActo lesivoActo definitivo e executórioTCAS06704/0214/12/2005Rogério Paulo da Costa MartinsActo definitivo e executórioImpugnaçãoTCAS3072/9911/05/2000António Ferreira Xavier ForteContrato administrativo de prestação de serviçosActo definitivo e executórioSTA01950631/01/1996Castro MartinsImposto complementar - secção aImposto profissionalCumulação de impugnaçõesActo administrativoActo tributárioActo de liquidaçãoActo definitivo e executórioActo lesivoActo destacávelFixação da matéria colectávelCaso resolvidoDireito ao recurso contenciosoRevistaMatéria de direitoPoderes de cogniçãoSTA01712926/10/1994Rodrigues PardalContencioso aduaneiroActo de execuçãoActo inovadorActo definitivo e executórioRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo lesivo (2 acórdãos em comum)Cumulação de impugnações (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Impugnação (1 acórdãos em comum)Matéria de direito (1 acórdãos em comum)Imposto profissional (1 acórdãos em comum)Revista (1 acórdãos em comum)Caso resolvido (1 acórdãos em comum)Acto de execução (1 acórdãos em comum)