Acórdão STA — Reserva de rendeiro, Reserva em sobreposição

Acórdão

014632

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1990
Relator: Lucio Vidal

Reserva de rendeiroReserva em sobreposiçãoMotivo ponderosoFundamentação do acto administrativoCompetência do pleno da secção do contencioso administrativoPoderes de cogniçãoVícios não invocados na secção

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART37 ART38 ART48 ART62.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.
CONST76 ART167 R.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 111/78 DE 1978/05/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13339 DE 1983/01/27.

Sumário

I- A chamada "reserva de rendeiro" deve, em princípio, ser demarcada em sobreposição à reserva de proprietário, existindo esta, "salvo motivo ponderoso devidamente justificado".

II- A não fundamentação em "motivo ponderoso devidamente justificado" do acto atributivo de "reserva de rendeiro" não em sobreposição à reserva de proprietário constitui vício que, não tendo sido alegado perante a Secção, não pode ser objecto de recurso interposto do acordão desta para o pleno.

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