1) Atenta a proximidade de amizade – entre o Sr. Juiz e o companheiro da credora interveniente no processo, regularmente renovada pelos encontros mantidos, pelos motivos expressos pelo Sr. Juiz – que...

O artigo 30.°, n.º 1, do CPP contém a descrição taxativa dos casos em que é admissível ao tribunal fazer cessar a conexão e ordenar a separação de processos. A separação de processos no interesse do...

I - A hipótese contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do C.P.P. - desapensação - , é taxativa e excepcional. Os “tipos-padrão” descritos pelo legislador admitem interpretação extensiva, mas não...

I - O artigo 37, n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, ressalva a posição juridica dos titulares de direitos reais menores e de arrendamento relativamente a area da reserva que cabe aos...

I - A chamada "reserva de rendeiro" deve, em princípio, ser demarcada em sobreposição à reserva de proprietário, existindo esta, "salvo motivo ponderoso devidamente justificado". II - A não...

O despacho que manda entregar a um particular, mediante contrato de licença de uso privativo, uma courela de um predio rustico expropriado na zona de intervenção da reforma agraria, sem precedencia...

I - Nos termos dos arts. 25, 26, 32, 35, 36 e 37 da Lei 77/77, e do art. 31 do Dec-Lei 81/78 o direito de reserva é concedido aos arrendatários, em qualquer das suas formas e, não, também...

I - O prazo do recurso contencioso e adjectivo. II - A Port. 246/79, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração do predio expropriado ou nacionalizado no ambito...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de despachos que determinaram a entrega, ao abrigo dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, de 29-5, de courelas de predio rustico expropriado no...