083967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 083967
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração, Documento, Imposto de selo, Valor probatório, Retroactividade, Omissão de pronúncia, Nulidade, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019857
Nr Documento: SJ199306290839671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/941cc2dcdee085e2802568fc003a5297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083967.48
Sumário
Tendo o acordão recorrido decidido a única questão que lhe foi posta, -que era a de saber se não haveria fundamento para aplicação do artigo 40 n. 2, 2 parte, do Código de Processo Civil de 67, -não incorre o mesmo no vício de omissão de pronúncia e por isso não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d e 755 n. 1 A do dito Código, por não ter apreciado algumas conclusões das alegações do então agravante, que não passam de meros argumentos da respectiva tese. Não há fundamento para aplicação do artigo 40 número 2, 2 parte do Código do P. Civil de 67, -condenação de advogado em custas e indemnização - se ao tempo da apresentação da contestação em juízo já houver procuração, muito embora ainda não traduzida nem selada, mostrando-se entretanto regularizada a situação.