041957 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena a que alude o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, e uma faculdade concedida ao julgador. II - Não justifica o uso dessa faculdade a circunstancia do agente ter menos de 20 anos a data da pratica do crime, a confissão dos factos e a ausencia de antecedentes criminais, quando aquela se não mostrou relevante, e o dolo intenso, entroncando um elevadissimo grau de ilicitude, a natureza dos valores violados e as consequencias da pratica do crime a desaconselham.