9510566 - Tribunal da Relação do Porto

I - A condução de veículos, com ou sem motor, em vias públicas, sob influência do álcool, apresentando o respectivo condutor uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punível nos termos do artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, disposição que não foi revogada pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio; II - A norma do artigo 4 do citado Decreto-Lei n.124/90, não está ferida de inconstitucionalidade material; III - É legalmente inadmissível a suspensão da execução da inibição da faculdade de conduzir.