002980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002980
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Requisitos, Trabalhador, Subordinação juridica, Subordinação economica, Retribuição, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010749
Nr Documento: SJ199106190029804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb8c42459dd1a22802568fc0039e5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002980.78
Sumário
São requisitos do contrato de trabalho a subordinação juridica e a subordinação economica do trabalhador ao empregador. O vinculo de subordinação juridica do trabalhador resulta do facto de o trabalhador estar submetido a autoridade e direcção do empregador. A subordinação juridica tem de definir-se com bastante latitude e flexibilidade de modo a abranger varias gradações de que e susceptivel. Ao integrar-se o trabalhador no circulo da esfera do dominio ou autoridade da entidade patronal, isso basta para que se de a subordinação juridica. Como indices dessa subordinação ha a considerar a existencia de um horario de trabalho, o local do trabalho e a propriedade dos meios de produção. A subordinação economica e representada pela retribuição do trabalhador. No contrato de trabalho ha, pois, uma integração da actividade do trabalhador num empreendimento dirigido pelo dador de trabalho. E vedado, ao Supremo Tribunal de Justiça, conhecer da materia de facto fixada nas instancias, salvo o caso de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.