9741119 - Tribunal da Relação do Porto

I - No cúmulo jurídico não pode entrar uma pena já cumprida já que este pressupõe a pendência das penas. Equiparando a lei as penas cumpridas às prescritas ou extintas e sendo absurdo incluir no cúmulo as penas prescritas ou extintas também não pode fazer parte do mesmo a pena já cumprida.