040197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040197
Acórdão
Descritores: Competência, Subdelegação de poderes, Município, Vogal, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052062
Nr Documento: SA119970611040197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f2b5fb6ad2083b802568fc003a0bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040197.07
Sumário
A subdelegação de competências, indevidamente operada, conduz à anulabilidade do acto. No domínio do acto administrativo, deve entender-se que órgãos do município são todos os titulares de cargo ou lugar, que possam legalmente tomar decisões imputáveis ao mesmo, não importando que se trate de funcionário subalterno. A decisão tomada, fora das suas competências, por um órgão de uma pessoa colectiva, mas dentro das atribuições desta, gera anulabilidade, que se sana por falta de impugnação tempestiva. O n. 2, do art. 9 do Código de Procedimento Administrativo não impede, por si, a confirmatividade de um acto prolatado ao seu abrigo. A irrecorribilidade de acto confirmativo, exactamente porque este nada inova, não viola o disposto nos artigos 20 e 268, ns. 4 e 5, da Constituição da República e 25 n. 1 da LPTA.