040197 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A subdelegação de competências, indevidamente operada, conduz à anulabilidade do acto. II - No domínio do acto administrativo, deve entender-se que órgãos do município são todos os titulares de cargo ou lugar, que possam legalmente tomar decisões imputáveis ao mesmo, não importando que se trate de funcionário subalterno. III - A decisão tomada, fora das suas competências, por um órgão de uma pessoa colectiva, mas dentro das atribuições desta, gera anulabilidade, que se sana por falta de impugnação tempestiva. IV - O n. 2, do art. 9 do Código de Procedimento Administrativo não impede, por si, a confirmatividade de um acto prolatado ao seu abrigo. V - A irrecorribilidade de acto confirmativo, exactamente porque este nada inova, não viola o disposto nos artigos 20 e 268, ns. 4 e 5, da Constituição da República e 25 n. 1 da LPTA.