9841069 - Tribunal da Relação do Porto

I - Declarado extinto o procedimento criminal, face ao disposto no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( cheques pós-datados ), deve o processo prosseguir os seus termos para apreciação do pedido cível, se o demandante o requerer, face ao preceituado no n.4 do artigo 3 do citado Decreto-Lei n.316/97.