003635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003635
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Organismo de coordenação economica, Legitimidade passiva, Reclamação graciosa, Homologação, Eficacia externa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027406
Nr Documento: SA119510427003635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e177d52d11e58bc4802568fc0037d216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003635.3E
Sumário
E parte ilegitima no recurso contencioso de uma deliberação de um organismo de coordenação economica o organismo corporativo contra cuja resolução foi interposto o recurso hierarquico cuja decisão final e impugnada no mesmo recurso contencioso. A reclamação por nulidades contra a decisão definitiva tomada por um organismo de coordenação economica tem o valor de simples reclamação graciosa, sem efeito sobre o prazo para interposição de recurso contencioso directo. A deliberação tomada por um grupo de socios de um organismo corporativo fora da sua assembleia geral reveste-se de eficacia se for homologada pelo corpo dirigente do proprio organismo.